LEGISLAÇÃO

01 FISCAL — Transposição DAC8/9 — Imposto Mínimo Global e Criptoativos

A Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, reforçando a cooperação administrativa em matéria fiscal. Altera o IRS, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime do Imposto Mínimo Global. Obrigações de reporte alargadas a prestadores de serviços de criptoativos com entrada em vigor imediata.

▸  Lei n.º 26/2026 · DR Série I, 3.jun.2026

02 HABITAÇÃO — Regularização extraordinária de casas de função do Estado

O DL n.º 116/2026, de 16 de junho, cria um regime extraordinário e temporário (vigente até 31.12.2030) para regularizar a ocupação sem título de imóveis de função do Estado. Reconhece direito de habitação a ex-funcionários e familiares sem alternativa habitacional condigna, mediante renda calculada em função dos rendimentos. Entrada em vigor: 1 de julho de 2026.

▸  DL n.º 116/2026 · DR Série I, 16.jun.2026

03 URBANISMO — Reforma do RJUE — Novo regime de licenciamento urbanístico

O DL n.º 108/2026, de 29 de maio, revê extensamente o RJUE, alterando dezenas de artigos do DL n.º 555/99. Redefine o conceito de «edificação», simplifica procedimentos de licenciamento e introduce novos mecanismos de controlo de operações urbanísticas. Relevante para clientes do setor imobiliário e construção.

▸  DL n.º 108/2026 · DR Série I, 29.mai.2026

04 REGULAÇÃO — Novo regime de licenciamento de condução autónoma

O DL n.º 113/2026, de 8 de junho, aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução em vias públicas. O DL n.º 114/2026 complementa com alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Quadro regulatório inédito em Portugal para mobilidade autónoma.

▸  DL n.ºs 113 e 114/2026 · DR Série I, 8.jun.2026

JURISPRUDÊNCIA & DOUTRINA UE

05 TRABALHO · STJ — STJ: Cláusulas coletivas com categorias inferiores na admissão são nulas

O Acórdão de Uniformização n.º 15/2025 do STJ (DR 15.abr.2026) uniformizou que são nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para contratados a termo. Decisão com impacto direto na negociação coletiva e gestão de recursos humanos.

▸  Ac. Unif. STJ n.º 15/2025 · DR Série I, 15.abr.2026

06 TEDH · DIR. FUNDAMENTAIS — TEDH condena Portugal por violação do direito à liberdade (art.º 5.º CEDH)

No caso Leocádio de Lemos c. Portugal (Ac. 19.mai.2026, Req. n.º 34122/23), o TEDH condenou Portugal por violação do art.º 5.º §4 da CEDH (controlo jurisdicional da detenção). A decisão reforça obrigações do Estado no controlo célere de medidas de coação e pode influenciar a jurisprudência nacional em processo penal.

▸  TEDH, 4.ª Secção · Ac. 19.mai.2026 · Req. n.º 34122/23