O Presidente da República António José Seguro promulgou, em 31 de agosto de 2026, a nova Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo — vulgarmente designada «Lei do Retorno e Asilo» — após o Tribunal Constitucional ter declarado, por unanimidade, a não inconstitucionalidade das normas que tinham sido submetidas a fiscalização preventiva. O diploma, aprovado pela Assembleia da República, representa a mais profunda reforma do direito de estrangeiros e do asilo em Portugal desde a Lei n.º 23/2007 e transpõe, para a ordem jurídica nacional, o Novo Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, aplicável desde junho de 2026.

1. Contexto: O Pacto Europeu sobre Migração e Asilo e a Necessidade de Reforma

O Novo Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, composto por dez atos legislativos europeus, entrou em aplicação em junho de 2026, impondo aos Estados-Membros obrigações de adaptação legislativa em matéria de controlo de fronteiras, procedimentos de asilo e regresso. Portugal aprovou a presente reforma aproveitando essa janela de transposição obrigatória, mas foi mais longe do que o mínimo europeu exigido em várias matérias — nomeadamente nos prazos de recurso e nas condições de detenção — o que gerou a fiscalização constitucional e o debate político intenso que antecedeu a promulgação. O Tribunal Constitucional, ao validar o diploma, prestou ainda orientações interpretativas vinculantes para tribunais e autoridades administrativas, particularmente relevantes para a aplicação das normas mais sensíveis.

2. Principais Alterações ao Regime de Afastamento e Detenção

A alteração mais mediática é o alargamento do prazo máximo de detenção em centros de instalação temporária (CIT): de 60 dias vigentes passa para 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias em circunstâncias específicas associadas à execução do afastamento. Esta medida visa colmatar as situações em que, esgotado o prazo anterior, os cidadãos estrangeiros sem direito a permanecer eram libertados sem que o processo de afastamento tivesse sido concluído. A nova lei cria ainda alternativas à detenção — caução ou garantia financeira, entrega de documentos de viagem e instalação em regime aberto para famílias — que deverão ser privilegiadas pelo juiz sempre que adequadas. O prazo de interdição de entrada e permanência em território nacional, como consequência do afastamento coercivo, é igualmente alargado. O retorno voluntário é expressamente privilegiado para quem cooperar nesse sentido.

3. O Que Mudou no Asilo e na Proteção Internacional

A lei reformula os procedimentos de apreciação dos pedidos de asilo, introduzindo prazos mais curtos e o mecanismo de triagem obrigatório nas fronteiras externas, em linha com o Pacto Europeu. Os recursos das decisões de afastamento e de asilo passam a ter, em regra, efeito devolutivo — isto é, a interposição de recurso deixa de suspender automaticamente a execução do afastamento — embora o juiz possa, em casos concretos, suspender os efeitos. O Tribunal Constitucional esclareceu que este regime, interpretado à luz das garantias constitucionais e do direito à proteção internacional, não é inconstitucional, mas impôs orientações sobre os casos em que o efeito suspensivo deve ser garantido, nomeadamente quando esteja em causa proteção subsidiária ou risco de devolução para país onde exista perigo para a vida ou integridade física. Os procedimentos relativos a requerentes de asilo vulneráveis — menores desacompanhados, vítimas de tráfico — mantêm garantias reforçadas.

4. Proteção da Família e das Crianças: O Que o TC Esclareceu

Foi neste ponto que o Presidente da República concentrou as suas dúvidas ao submeter o diploma ao Tribunal Constitucional, expressando preocupação com a possibilidade de separação de pais e filhos e com a expulsão indireta ou consequencial de filhos menores com nacionalidade portuguesa. O TC, declarando a não inconstitucionalidade, prestou orientações interpretativas determinantes: (i) a expulsão de um progenitor estrangeiro não pode implicar, na prática, a expulsão dos filhos menores portugueses ou residentes legais; (ii) a separação de pais e filhos deve ser evitada, recorrendo-se preferencialmente ao regime aberto para famílias; e (iii) o superior interesse da criança deve ser sempre ponderado na decisão administrativa e judicial de afastamento. Estas orientações do TC são vinculantes para tribunais e para a AIMA.

5. Relevância para os Clientes TOL: Empresas, Investidores e Trabalhadores Estrangeiros

Para empresas com trabalhadores imigrantes — particularmente relevante nos setores da construção civil, agricultura, hotelaria e cuidados de saúde —, a nova lei tem implicações práticas imediatas. A alteração do regime de notificação para abandono voluntário, que passa a ser desencadeada também por decisões administrativas negativas (indeferimento de autorização de residência, por exemplo), pode afetar colaboradores em processo de regularização. O novo regime de autorização única de residência e trabalho, transposto pela lei, simplifica os procedimentos e reforça os direitos dos trabalhadores estrangeiros, incluindo regras sobre mudança de emprego e renovação de documentos. Para investidores internacionais, a estabilização do quadro jurídico — após meses de incerteza — é positiva.