Decreto Presidencial n.º 82/21, de 09 de Abril – Atualiza as medidas e controle de propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID, em vigor na República Angola até o dia 10 de Maio de 2021.

Mantém-se:

1. obrigação do uso de máscaras faciais na via púbica, espaços fechados de acesso público, transportes públicos e coletivos, mercados, venda ambulante e escolas, sendo que o não cumprimento está sujeito a multa que vai de Akz (Kwanzas) 10.000,00 até 15.000,00.
2. dever de recolhimento domiciliar a todos os cidadãos que se abstenham de circular ou permanecer a via pública das 22h às 5h, exceto para deslocações necessárias e inadiáveis.
3. realização de voos regulares nacionais e internacionais, em que as entradas e saídas estão sujeitas a controlo sanitário definido pelas autoridades competentes, efetuando teste de pré-embarque com resultado negativo 72h anteriores à viagem e posterior realização de testes à chegada ao território angolano nas instalações aeroportuárias. Independentemente do resultado do teste, é obrigatória a quarentena domiciliar por 7 dias, que ao fim desse tempo é realizado um terceiro teste que se negativo é emitido título de alta, sendo que o não cumprimento da quarentena domiciliar é considerado crime sujeito a multa que varia entre Akz 150.000,00 e 250.000,00.
4. proteção especial de cidadãos vulneráveis à infeção por Covid-19, especificamente pessoas com idade superior ou igual a 60 anos, pessoas com doenças crónicas consideradas de risco (doentes renais, hipertensos, diabéticos, oncológicos, obesos, imuno-comprometidos, gestantes, doentes cardiovasculares, doentes respiratórios crónicos e doentes com anemia falciforme), estando essas pessoas dispensados do exercício da atividade laboral presencial.

Os serviços públicos e privados funcionam em horário integral (das 6h às 17h) mas com a capacidade de 75% da força de trabalho, mas com a salvaguarda do dever de priorizar o teletrabalho ou outros mecanismos de prestação de trabalho de modo remoto. Os transportes públicos coletivos de passageiros têm limite de 75% da sua lotação.

A atividade letiva presencial para escolas de ensino estrangeiro e internacionais passa a estar autorizada a todos os níveis de ensino, mas com interdição de funcionamento dos refeitórios.

A atividade desportiva está autorizada para modalidades federadas mas condicionada a realização de testes realizado no dia da competição aos agentes intervenientes, com a possibilidade da presença de público até 10% da capacidade do recinto desportivo. Por seu lado, a prática desportiva individual e de lazer pode ser feita na via pública das 5h às 21h e com grupo de até 10 pessoas. Relativamente aos ginásios, estão autorizados desde que funcionam em espaço aberto mas mantém-se a proibição da abertura dos ginásios em espaços fechados.

Relativamente a atividade comercial de bens e serviços em geral o horário de funcionamento foi alargado podendo funcionar das 7h às 22h, mas sempre com a observância das regras de biossegurança e distanciamento físico, bem como o controlo de temperatura e higienização das mãos a entrada e no interior das instalações. Já os restaurantes e similares mantêm o funcionamento para atendimento no local em horário das 6h às 21h, com ocupação até 50% da sua capacidade e o limite máximo de 4 pessoas por mesa, não sendo permitido o atendimento ao balcão ou self-service.

Os museus, teatros, monumentos, cinemas, bibliotecas e mediatecas mantêm-se em funcionamento mas não devem exceder 50% da capacidade, podendo realizar-se feiras de cultura e arte, mas mantém-se a proibição do funcionamento de espaços de diversão noturna.

As atividades religiosas podem realizar-se todos os dias da semana com lotação limitada a 50% da capacidade e com duração máxima de duas horas. As cerimónias fúnebres têm limite de 20 pessoas.

Quanto aos ajuntamentos domiciliares não podem exceder 15 pessoas, bem como é proibido o ajuntamento de carácter festivo em local não domiciliar. Por sua vez, na via pública não é permitido ajuntamento de qualquer natureza com número superior a 10 pessoas, sendo interdita a venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Continuam interditos os acessos a praias, piscinas e demais zonas balneares, mas é permitido o acesso a clubes navais e marinas para fins desportivos, bem como a utilização de embarcações para fins recreativos.

Todas as medidas em vigor conforme exposto estão sujeitas a alteração em função da evolução da situação epidemiológica. Caso não se verifique a necessidade de o fazer antes, as mesmas serão revistas no dia 09 de Maio de 2021.